Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Post published:07/06/2024 Post category:Importações Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Read more articles Post anteriorEspaço Cultural inaugura exposição Brasília Além dos Palácios Próximo postCancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor Talvez você goste também Reunião da Análise da Estratégia avalia cumprimento de metas do CNJ pelo TRT-15 22/04/2024 Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta quarta-feira (20) 20/12/2023 Direito Público sem fronteiras 09/08/2025