Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP Post published:03/03/2024 Post category:Importações O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro. Read more articles Post anteriorBarroso marca julgamento sobre porte pessoal de drogas para 6 de março Próximo postTRT-15 publica relatório sobre as ações de acessibilidade e inclusão de 2023 Talvez você goste também A reforma tributária vai acabar com o contencioso? 25/08/2026 Recuperação judicial do produtor rural no Brasil: um benefício para poucos 14/02/2025 Zanin nega prosseguimento à ação do PL que pedia para Bolsonaro ser julgado em plenário 05/06/2025