Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP Post published:03/03/2024 Post category:Importações O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro. Read more articles Post anteriorBarroso marca julgamento sobre porte pessoal de drogas para 6 de março Próximo postTRT-15 publica relatório sobre as ações de acessibilidade e inclusão de 2023 Talvez você goste também Pleno escolhe novos presidente e vice do STJ no dia 14 de abril 08/04/2026 Edição extra do Informativo de Jurisprudência apresenta julgados de direito penal 14/08/2024 Vice-diretor da Ejud15 discorre sobre Gênese da CLT em seminário comemorativo no Amazonas 05/05/2023