Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP Post published:03/03/2024 Post category:Importações O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro. Read more articles Post anteriorBarroso marca julgamento sobre porte pessoal de drogas para 6 de março Próximo postTRT-15 publica relatório sobre as ações de acessibilidade e inclusão de 2023 Talvez você goste também Morre Peter Häberle, um dos mais importantes teóricos do Direito Constitucional 06/10/2025 Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento 19/02/2025 Metas do Judiciário e desafios futuros marcam última etapa do Encontro Nacional sobre Precedentes 01/12/2023
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