Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos Post published:14/12/2023 Post category:Importações A Primeira Seção definiu também, com base na teoria da actio nata, que o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, pois é a ciência do cancelamento que faz surgir a pretensão. Read more articles Post anteriorPesquisa Pronta destaca contribuição social para titulares de cartório e regulamentação de compensação tributária Próximo postNunes Marques abre mesa de conciliação entre governo e Eletrobras Talvez você goste também Segunda Turma transfere sessão do dia 27 de junho 19/05/2023 Coisa julgada e IDPJ são temas de palestra do professor Cruz e Tucci na Ejud-15 24/03/2023 Os dados e a lei 28/01/2026