Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos Post published:14/12/2023 Post category:Importações A Primeira Seção definiu também, com base na teoria da actio nata, que o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, pois é a ciência do cancelamento que faz surgir a pretensão. Read more articles Post anteriorPesquisa Pronta destaca contribuição social para titulares de cartório e regulamentação de compensação tributária Próximo postNunes Marques abre mesa de conciliação entre governo e Eletrobras Talvez você goste também O governo acabou com a liberdade contratual no mercado segurador? 01/09/2026 Desembargadora Ana Paula destaca resultados da SUJ do TRT-15 na abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas 01/09/2026 Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica 02/05/2024
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