Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos Post published:14/12/2023 Post category:Importações A Primeira Seção definiu também, com base na teoria da actio nata, que o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, pois é a ciência do cancelamento que faz surgir a pretensão. Read more articles Post anteriorPesquisa Pronta destaca contribuição social para titulares de cartório e regulamentação de compensação tributária Próximo postNunes Marques abre mesa de conciliação entre governo e Eletrobras Talvez você goste também Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade do lojista em casos de fraude com cartão de crédito 08/08/2025 Seminário debate na Escola Judicial soluções para enfrentamento ao trabalho escravo 14/11/2025 Ameaça de retrocesso na Lei da Aprendizagem 05/08/2025
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