Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post published:27/11/2023 Post category:Importações Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Read more articles Post anteriorPara autoridades, novos ministros trazem diversidade e experiência jurídica ao STJ Próximo postEspaço Cultural STJ sedia lançamento de livro sobre seguridade social Talvez você goste também Desembargadora Gisela Moraes analisa limites do poder diretivo do empregador na dispensa sem justa causa 13/04/2023 Critério para concessão de descontos na transação tributária do estado de São Paulo 25/04/2025 O exercício da defesa plena como condição para uma decisão justa 14/08/2025
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