Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Post published:28/10/2023 Post category:Importações A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Read more articles Post anteriorDireito à prova pericial e homenagem a José Afonso da Silva em duplo lançamento nesta terça (17) Próximo postRenúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs Talvez você goste também Torre de Babel e a fiscalização pública: linguagem, controle e transparência 25/02/2025 Pedidos dos embargos monitórios não podem compor cálculo do valor da causa na reconvenção 13/03/2025 Judiciário, quilombolas e recursos públicos: uma intervenção controversa 11/05/2025