Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Post published:28/10/2023 Post category:Importações A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Read more articles Post anteriorDireito à prova pericial e homenagem a José Afonso da Silva em duplo lançamento nesta terça (17) Próximo postRenúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs Talvez você goste também Nova audiência pública sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado será em 17 de março 10/03/2025 Debate na Casa JOTA vai discutir segregação patrimonial em ativos digitais 26/11/2025 Quem é Edinho Silva e quais desafios ele irá enfrentar como novo presidente do PT 07/07/2025
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