Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Post published:28/10/2023 Post category:Importações A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Read more articles Post anteriorDireito à prova pericial e homenagem a José Afonso da Silva em duplo lançamento nesta terça (17) Próximo postRenúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs Talvez você goste também Regulação de plataformas digitais: as novas peças no xadrez político 12/04/2024 OAB pede no STF que empresas do Simples fiquem fora da tributação dos dividendos 25/12/2025 Câmara aprova renegociação de dívidas de produtores rurais com recursos do Fundo Social 17/07/2025