Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Post published:27/09/2023 Post category:Importações Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Read more articles Post anteriorSegunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro Próximo postTRT-15 movimenta R$ 560,5 milhões na Semana Nacional de Execução Trabalhista, garantindo o segundo lugar no ranking Talvez você goste também Circularidade na indústria: uma nova era de sustentabilidade e inovação 03/05/2024 Ao afastar continuidade delitiva em ações administrativas, STJ altera entendimento histórico 06/02/2026 Comando da CBF: Ednaldo Rodrigues desiste de reassumir presidência da entidade 20/05/2025
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