Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Post published:27/09/2023 Post category:Importações Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Read more articles Post anteriorSegunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro Próximo postTRT-15 movimenta R$ 560,5 milhões na Semana Nacional de Execução Trabalhista, garantindo o segundo lugar no ranking Talvez você goste também AGU cobra na Justiça R$ 13,6 milhões de empresas responsáveis por acidentes de trabalho 25/04/2023 As ‘despesas invisíveis’ no radar do TCU 01/10/2025 STJ diz que IOF deve ser pago de acordo com alíquotas vigentes no momento da liberação de valores 30/05/2025
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