Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância Post published:05/09/2023 Post category:Importações Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância Read more articles Post anteriorSexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica Próximo postPresidente Lula indica Daniela Teixeira para ministra do STJ Talvez você goste também Câmara retira MP que tributa investimentos de pauta e enterra a proposta 08/10/2025 Fatores psicossociais entram no radar das convenções e acordos coletivos de trabalho 18/06/2025 Fachin marca julgamento virtual do Marco Temporal entre 15 a 18 de dezembro 12/12/2025
