Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Post published:05/09/2023 Post category:Importações O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável. Read more articles Post anteriorSexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica Próximo postPresidente Lula indica Daniela Teixeira para ministra do STJ Talvez você goste também Emendas PIX: Flávio Dino determina divulgação de emendas parlamentares de transferência direta e dá 90 dias para auditoria 02/08/2024 Oposição quer pautar anistia após julgamento de Bolsonaro, na próxima quarta-feira (17/9) 10/09/2025 Governança da privacidade: diálogos e divergências entre a Lei Mexicana e a Brasileira 12/06/2025
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