Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Post published:05/09/2023 Post category:Importações O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável. Read more articles Post anteriorSexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica Próximo postPresidente Lula indica Daniela Teixeira para ministra do STJ Talvez você goste também 6ª Câmara mantém justa causa a vigilante que postou vídeo em redes sociais no horário de trabalho 15/01/2025 Casos de grande repercussão e teses sobre atuação da polícia marcaram a pauta dos colegiados de direito penal 20/12/2023 Repatriação de menores: aplicação da Convenção da Haia é sexista, diz advogada ao STF 06/02/2025
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