Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação Post published:05/09/2023 Post category:Importações Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação Read more articles Post anteriorPara Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Próximo postProcesso sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae Talvez você goste também Rastreabilidade da carne brasileira: o ‘fim do começo’ na era das exigências globais 27/10/2025 Álcool ilegal e saúde pública na agenda da economia circular 04/10/2025 Com voto de qualidade, Carf nega dedução de JCP extemporâneo 23/07/2025
