Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação Post published:05/09/2023 Post category:Importações Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação Read more articles Post anteriorPara Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Próximo postProcesso sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae Talvez você goste também Mulheres na alta liderança da logística: vamos depender da sorte? 28/06/2024 Consultoria da Câmara aponta que isenção de IR aumentará sensação de bem-estar e consumo 02/04/2025 Transação tributária e arrecadação 04/07/2023