Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça Post published:05/09/2023 Post category:Importações O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima. Read more articles Post anteriorPara Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Próximo postProcesso sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae Talvez você goste também Pesquisa Pronta destaca salvo-conduto para o cultivo de cannabis com fins medicinais 21/06/2024 22 de abril – Dia da Terra 22/04/2025 Governo busca mitigar riscos, mas acredita em aprovação da MP 1303 30/09/2025