Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro Post published:31/07/2023 Post category:Importações A Quarta Turma entendeu que a execução da dívida só poderia ser direcionada aos pais do aluno caso algum deles tivesse dado sua anuência ou participado do contrato com a escola. Read more articles Post anteriorLivro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 23 de agosto Próximo postSTJ reabre ano forense; plantão judiciário de julho registra mais de nove mil decisões Talvez você goste também Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado 19/09/2023 Pré-Comitê Gestor do IBS divulga cartilha sobre emissão de notas fiscais 20/11/2025 Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho 29/06/2026
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