Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado Post published:19/09/2023 Post category:Importações Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado Read more articles Post anteriorConitec recomenda novos medicamentos contra câncer e tuberculose Próximo postPesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal Talvez você goste também A institucionalização da inteligência artificial no Carf 12/04/2026 Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais 18/01/2024 Informativo destaca responsabilidade de shopping por roubo e proibição ao médico de delatar paciente por aborto 18/04/2023
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