O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, firmou entendimento no sentido de declarar a inconstitucionalidade da redação anterior do inciso I do artigo 12 da…
Na contramão da expressão popular, parece que o ano de 2025 efetivamente começou antes do Carnaval. Recentemente, o prefeito do Rio de Janeiro apresentou, na Câmara Municipal, o Projeto de…
Por unanimidade, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que execuções fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10 mil ajuizadas por autarquias e…
Não foi apenas no Legislativo e nas redes sociais que o debate sobre as jornadas de trabalho se aqueceu. Entre 2020 e 2023, o número de processos trabalhistas relacionados à…
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram pela dispensa do requerimento administrativo prévio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isenção de Imposto de Renda (IR) por…
A Lei 17.137/2019, do estado de São Paulo, representa um marco significativo na luta pela autonomia reprodutiva das mulheres, garantindo às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o…
O sistema processual civil brasileiro foi reformulado, a partir do CPC de 2015, para promover maior cooperação entre as partes. Esse novo paradigma fundamenta também os projetos de lei que…
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de R$ 482 milhões aplicada à Unilever Brasil Ltda por suposta…
No último dia 11 de fevereiro, foi divulgado o ranking de percepção da corrupção para o ano de 2024 pela Transparência Internacional[1]. O Índice de Percepção da Corrupção no Brasil…
Imagine um cofre que guarda itens preciosos: os dados pessoais de um grupo de indivíduos. Para proteger esses itens, a chave que permite acessá-los é armazenada em outro local seguro,…