Importações

No último dia 17 de fevereiro, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou o PL 295/2025, para vedar a monetização de perfis de agentes políticos nas redes sociais. A proposta pretende…

Em recentes decisões, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu uma guinada em sua jurisprudência sobre os critérios de julgamento em licitação para a contratação de projetos de engenharia…

O desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a uma empresa de eventos a aplicação da alíquota de 0% no cálculo do…

O governo federal editou decreto que muda as regras referentes à distribuição do chamado “bônus de Itaipu“. Na prática, evitará um reajuste de 6% na tarifa da usina hidrelétrica neste…

Em antecipação à regulamentação da Inteligência Artificial (IA), empresas têm buscado escritórios de advocacia para formular políticas próprias de governança. Segundo advogados especializados no assunto, a principal demanda vem de…

A transição de um mundo analógico para a era digital, acompanhada por um contexto político marcado por tensionamentos, afetou a atividade do magistério e teve impacto não só no Direito…

Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não deve incidir PIS e Cofins sobre o afretamento de…

Com a publicação da Lei 11.638/07[1], alterada pela Lei 11.941/09[2], o Brasil iniciou o processo de convergência das normas contábeis para o padrão internacional. Na exposição de motivos da Lei…

A reforma tributária, regulamentada pela Emenda Constitucional 132/2023, pela Lei Complementar 214/2025 e pelo PLP 108/2024, que atualmente tramita no Congresso, visa uma maior simplificação do sistema tributário brasileiro, promovendo…

O Regulamento UE 2024/1689 foi aprovado em 2024 e tem por objetivo estabelecer regras harmonizadas para a inteligência artificial na União Europeia. Por se tratar de uma das primeiras regulações…