Importações

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com…

Em 31 de março, a Portaria 310/2025 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para atendimento das diligências adicionais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada…

A redação do artigo 406 do Código Civil foi profundamente alterada pela Lei 14.905/2024, e sua aplicação prática está sendo disciplinada pela Resolução CMN 5.171/2024. Com isso, o regime do…

Treinar uma inteligência artificial para atuar com segurança e precisão no setor jurídico exige mais do que apenas acesso a grandes volumes de dados. É preciso compreender a natureza do…

A decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (14/4), ao suspender todos os processos do país sobre pejotização e contratação de autônomos por empresas, até que…

O governo federal sancionou, sem vetos, a Lei da Reciprocidade (Lei 15.122/2025). Na prática, o texto é uma resposta do Legislativo brasileiro à política tarifária do governo do presidente dos…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência…

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 9 de abril o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que trata do devedor…

As medidas de urgência no contexto da arbitragem exercem papel crucial para a efetividade da jurisdição privada, garantindo a utilidade prática do processo e a preservação de direitos até o…

Em sua primeira entrevista desde que se tornou CEO da Pearson no Brasil no início de abril, Cinthia Nespoli defende o lifelong learning proposto pela empresa de educação também para os…