A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter duas autuações aplicadas à Petra Energia, relacionadas à dedução indevida…
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) vem ganhando destaque no Brasil enquanto importante instrumento de “boa prática regulatória”, atuando como procedimento de avaliação ex ante dos possíveis efeitos e consequências…
Os últimos resultados do INAF (Indicador de Alfabetismo Funcional) mostraram que, apesar de alguns avanços, ainda temos no Brasil uma assustadora taxa de analfabetismo funcional: 29%, somando os 7% considerados…
A reforma tributária aprovada com a Emenda Constitucional 132 e a Lei Complementar 214/2025 não apenas representa uma reestruturação profunda da lógica de arrecadação e repartição de tributos no país,…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou a consulta pública sobre o Fácil, acrônimo de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo à Listagens (cf. Consulta Pública SDM 1/2024).…
À primeira vista, a CPI das Bets surgiu com um propósito legítimo: investigar manipulações esportivas e lacunas regulatórias em um setor multibilionário que cresceu à sombra da omissão estatal. Mas,…
A expansão da inteligência artificial tem elevado os padrões de exigência dos data centers — ou Centros de Processamento de Dados. A crescente demanda por armazenamento, processamento e segurança da…
O plenário do Senado deve votar, nesta quarta-feira (21/5), o projeto de lei que institui o novo marco legal para o licenciamento ambiental (PL 2159/2021). Em linhas gerais, a proposição…
O Senado aprovou nesta terça-feira (20/5) o Projeto de Lei 5.066/2020, que estabelece que os contratos de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural deverão ter…
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus 10 dos 12 acusados por tentativa de golpe de estado no Brasil em 2022 no julgamento do chamado…