O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) considerou válida uma norma coletiva que prevê que empresas de vigilância podem limitar a base de cálculo da cota legal de…
Consulta pública recebe sugestões sobre política para pessoas com deficiência no Judiciári
Abertas inscrições para audiência pública sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão…
A denunciação da lide é, historicamente, uma técnica processual carregada de formalismo. Concebida como instrumento de preservação do direito de regresso, com respaldo no artigo 125 do Código de Processo…
Licitações são processos que volta e meia ganham manchetes nas mídias, não apenas pelos grandes valores envolvidos, no geral, mas, infelizmente, também pelo reconhecimento de práticas de crimes e atos…
Os estudos mais recentes estimam que as fraudes e desperdícios equivalem a algo entre 11,1% a 12,7% do total das receitas do setor de saúde suplementar. Em valores, isso quer…
A Defensoria Pública, fundamentalmente, é a instituição incumbida da defesa, individual ou coletiva, dos necessitados e dos direitos humanos, conforme dispõe a Constituição (artigo 134). Em tal cenário, especialmente em…
Como deixei claro na coluna anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), diante da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, determinou a aplicação dos critérios de responsabilidade…
O Decreto 4.942, editado em dezembro de 2003, representou um avanço fundamental no fortalecimento do regime sancionador da previdência complementar fechada no Brasil. Foi essencial para conferir segurança jurídica e…