O Brasil que congela o salário mínimo e protege desonerações
Em um país marcado por extrema desigualdade, como é o caso do Brasil, o salário mínimo cumpre um papel crucial, tanto do ponto de vista econômico quanto social. De acordo…
Cade esclarece critérios para notificar operação imobiliária como ato de concentração
De acordo com o artigo 88 da Lei 12.529/2011, devem ser submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) os atos de concentração em que: (i) pelo menos…
Todo mundo pode acessar o Supremo?
Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que “todo mundo pode acessar o Supremo”.[1] O assunto, conforme Alcolumbre, é um “problema seríssimo” que precisa ser discutido…
Transação tributária e o termo inicial de contagem do prazo para nova negociação
A transação tributária tem como intuito a solução dos conflitos, retirando-se, para tanto, a necessidade de intervenção judicial. Contudo, os contribuintes que quiserem valer-se desta ferramenta precisam observar determinadas condições…
A transformação do Judiciário na mitigação da litigância abusiva
É notório que a litigância abusiva se manifesta por meio de práticas como: captação irregular de clientes, propositura de ações sem o conhecimento da parte autora, elaboração de petições genéricas,…
ECA, 35 anos: um chamado à ação em defesa de crianças e adolescentes
Em 2025, celebram-se os 35 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, também, da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU pelo…
STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica equivale à Guia de Informação e Apuração para cobrança de ICMS
Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS…
Limites à assinatura digital Gov.br em viagens de menores
A transformação digital da Administração Pública tem promovido avanços na desburocratização e nos serviços notariais, ampliando possibilidades de arquivamento, segurança informacional e gestão de dados, em sintonia com a metamorfose…
O processo administrativo sancionador e a eficiência do sistema financeiro
A função do processo administrativo sancionador é dar efetividade aos poderes corretivos e sancionatórios dos supervisores financeiros. Esses poderes são ferramentas de supervisão consagradas que permitem às autoridades fazer cessar prontamente…
Do precatório ao consenso
A crescente institucionalização da arbitragem como meio de solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública brasileira reflete uma inflexão relevante na cultura jurídica nacional. Superadas as resistências iniciais, a…
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