Importações

A PEC 66/2023, originalmente concebida no Senado com o propósito de endereçar as crescentes dívidas previdenciárias dos municípios e reestruturar o pagamento de precatórios, está em vias de sofrer uma…

Tradicionalmente, tem prevalecido no desenho dos contratos de obra pública uma estreita margem de autonomia para os contratados implementarem adaptações e inovações metodológicas e de engenharia ao longo de sua…

As tarifas comerciais unilaterais de 50% impostas pelo governo Trump sobre os produtos brasileiros configuram uma violação simultânea ao regime jurídico internacional e à ordem constitucional norte-americana. Trata-se de uma…

Há cinco anos, vivíamos o auge da pandemia de Covid-19. As pessoas estavam assustadas, o uso de máscaras havia se tornado rotina e lavar as mãos era questão de sobrevivência.…

A crise do IOF que tomou conta de Brasília nos últimos meses tornou-se um retrato da tensão constante entre Executivo e Legislativo no Brasil, onde a Constituição de 1988 distribui…

As recentes discussões em torno das alterações na legislação do IOF reacenderam um debate jurídico importante: a possibilidade de que sejam celebrados acordos tributários no Supremo Tribunal Federal (STF). A…

A recente divulgação de ataques cibernéticos a instituições financeiras integradas ao sistema Pix trouxe à tona um dilema relevante de governança pública: qual é o grau de efetividade e qualidade…

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (14/7), as alegações finais da ação penal contra o núcleo do ex-presidente Jair…

O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, voltou a ser ouvido no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação sobre a tentativa de golpe de Estado, em 2022,…