Importações

Divulgada a programação da audiência pública sobre metas para o sistema de precedentes

Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o direito de resposta corresponde à garantia de paridade de armas entre os cidadãos e os veículos de comunicação social”.

A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instrução Normativa (IN)…

O ex-governador Márcio França (PSB), ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ganhou força política nos últimos dias para ser o candidato do presidente Lula (PT)…

A recente prolação da Resolução 208 de 12 de junho de 2025 pela Agência Nacional de Mineração (ANM) desencadeou um intenso debate jurídico e socioeconômico no setor mineral brasileiro, como…

No Brasil, a condição de ser mulher ainda representa um fator de risco. Quase vinte anos após a promulgação da Lei Maria da Penha – considerada uma das três legislações…

A participação social no orçamento público tem se consolidado como uma das estratégias mais relevantes para o aprimoramento da gestão pública e dos instrumentos de planejamento. O orçamento participativo (OP),…

A reestreia do Estado Dual não ocorre num tribunal obscuro do século 20, mas no centro pulsante das democracias constitucionais do século 21. A expressão, cunhada por Ernst Fraenkel em…

O segundo leilão internacional promovido pela Hintco, por meio do mecanismo H2Global, para a compra de hidrogênio verde (H2V) e seus derivados, está oficialmente em andamento. Os documentos finais foram…

Com o advento da Emenda Constitucional 132/2023, no contexto da reforma tributária, foi acrescida ao artigo 153 da Constituição Federal nova competência à União Federal para instituir, mediante lei complementar,…