A regulamentação da transação tributária, consagrada no art. 171 do Código Tributário Nacional, trouxe, no art. 4º, §4º, da Lei 13.988/2020, vedação expressa à realização de novo acordo de mesma…
Este é o terceiro artigo da série dedicada à gênese da Advocacia-Geral da União (AGU) e à análise crítica de sua estrutura normativa e institucional. Nos artigos anteriores, mostramos como…
Pode-se até achar que a segurança cibernética é uma prioridade na agenda brasileira. Afinal, no último dia 4 de agosto, foram assinados dois decretos da temática, que aprovam a nova…
Recentemente, passou-se a discutir no Congresso Nacional a chamada PEC da Blindagem, que propõe, entre outras alterações, o restabelecimento da exigência de autorização prévia da Casa Legislativa para que parlamentares…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o encaminhamento que vinha dando à ação que discute a emenda constitucional que alterou o regime de pagamento de precatórios…
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre…
Concluído o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete aliados que integram o núcleo crucial da trama golpista esperava-se uma resposta do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF)…
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto principal da chamada PEC da Blindagem, uma Proposta de Emenda à Constituição para literalmente “blindar” parlamentares de processos criminais. O…
Já é um truísmo afirmar que o mundo contemporâneo é marcado pelas novas tecnologias, pela inteligência artificial e pela mineração, utilização e armazenamento de dados em larga escala. Nesse contexto,…
Quando concebida em 1943, a redação original do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mencionava expressamente “os vendedores pracistas, os viajantes e os que exercerem, em geral,…