Importações

Infração ambiental: Página de Repetitivos inclui julgados sobre intimação por edital para alegações finais

Primeira Seção confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade

A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente…

STJ recebe 25 defensores públicos-gerais para debater ações de cooperação institucional

Como já escreveu H. L. Mencken, “para todo problema complexo existe uma solução simples, elegante e completamente errada.” A tentativa de tributar dividendos no Brasil por meio do chamado “imposto…

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal vem se afirmando como espaço privilegiado de resolução de controvérsias complexas envolvendo políticas públicas. A crescente judicialização de temas como saúde, educação, segurança…

Em vigor desde maio de 2022, a Resolução 2.314/2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM), entre outros pontos, define e regulamenta a telemedicina como forma de serviços médicos mediados por…

A proposta de reforma administrativa, apresentada ao Congresso Nacional, é vendida sob o pretexto de promover “eficiência” e “meritocracia”. Contudo, uma análise mais aprofundada revela tratar-se de um verdadeiro “combo…

Desde 2021, a administração pública federal brasileira passou a ser obrigada a realizar Análise de Impacto Regulatório (AIR). A ferramenta, definida como obrigatória em duas normativas federais, permite que os…

Recentemente, um artigo publicado no JOTA sugeriu que o reconhecimento legal de certas condições como deficiência, em especial o Transtorno do Espectro Autista (TEA), teria “distorcido” a política de cotas…