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Colóquio vai debater reforma do Código Civil sob a ótica Brasil-Portugal
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Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé
Tribunal não terá expediente na próxima sexta-feira (31)
Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido
Mais de 20 dias depois de divulgados os projetos da reforma administrativa, o coordenador do grupo de trabalho que apresentou a proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) conseguiu assinaturas suficientes para…
Este texto é uma versão reduzida de um artigo que integra o livro “Inteligência e ações estratégicas: o Ministério Público Federal diante das mudanças climáticas”, que será lançado pela iniciativa…