A Lei nº 9.883, criou, em 1999, o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), composto por órgãos e entidades da administração pública federal os quais, direta ou indiretamente, produzam conhecimentos de…
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no último dia 11 de setembro, a Portaria Normativa SE/CGU 226[1]. Em linhas gerais, o normativo estabelece os procedimentos e a metodologia de avaliação…
A temática das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) é ponto crucial no desenho institucional de qualquer Estado de Direito que se pretenda democrático. Diz respeito à ideia elementar da separação…
Em 2024, a indústria da música global foi impactada com o ajuizamento de duas grandes ações judiciais, sem precedentes do mesmo porte, propostas pela Associação da Indústria Fonográfica dos Estados…
As recentes decisões dos Tribunais de Justiça sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na distribuição desproporcional de dividendos têm levantado relevante debate no meio…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma daquelas instituições que só lembramos quando algo dá errado. Quando um produto é retirado do mercado, um medicamento é interditado ou…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu mais tempo para análise e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, sobre o lucro de controladas…
Tribunais de Justiça nos estados têm uma postura que tende a favor do cidadão quando o que está em jogo é o direito à saúde. No setor público, 73% dos…
IV Jornada de Direito Processual Civil buscará auxiliar recuperação de empresas, diz ministro Moura Ribeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento ao mandado de segurança (MS) impetrado pelo Banco Santander Brasil S.A., que alegava omissão em decisão…