A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) editou nesta quinta-feira (27/11) um entendimento de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens…
Ao fixar no rito dos recursos repetitivos uma tese que já vinha sendo adotada nos julgamentos da corte, a Terceira Seção advertiu que a inobservância do procedimento implica nulidade processual.
Segurança jurídica e previsibilidade são as bases fundamentais para o desenvolvimento sustentável da indústria de insumos farmacêuticos instalada no país, independente da sua origem de capital. Premissas para atrair investimentos…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco regulatório significativo no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo inovações relevantes tanto no arcabouço normativo quanto institucional. Sua promulgação, em…
Após meses de espera, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente publicou no último dia 5 de novembro o acórdão que redefine profundamente o modo como as plataformas digitais e os…
A conjuntura institucional, econômica e regulatória brasileira sinaliza a exigência de um nível elevado de preparo técnico-jurídico, além de visão estratégica e institucional para as negociações coletivas de trabalho a…
O primeiro ano de gestão da Associação Nacional de Magistrados e Membros Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Publico da União (Anampa), celebrado no…
Em novembro de 2025 ocorreu em São Paulo o 1º Congresso Brasileiro de Direito Regulatório, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE). O congresso reuniu grandes expoentes do direito…
Historicamente, contribuintes e Autoridades Fiscais discordam sobre a incidência de ICMS em operações de transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Por um lado, os contribuintes, com amparo na…
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que pretende solicitar ao presidente Lula (PT) a liberação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retidos…