Importações

O julgamento da ADPF 973, popularmente conhecido como ADPF Vidas Negras, foi encerrado no dia 18 de dezembro de 2025. O STF julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a existência…

A inteligência artificial tem ocupado espaço crescente no debate acadêmico e institucional sobre a modernização do Estado e o aprimoramento das funções públicas. Com razão, discute-se seu potencial para ampliar…

A discussão sobre decretação de caducidade de concessões de serviços públicos não é nova. Mas tem uma característica que se repete com pontual fidelidade histórica: vem sempre em ondas, ao…

A juíza Paula Narimatu e Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu em decisão liminar a imunidade do pagamento do IPVA referente ao exercício de 2026…

A crescente crise de efetividade da execução civil no Brasil tem impulsionado a busca por alternativas que vão além da resposta judicial tradicional. O elevado congestionamento dos tribunais, evidenciado em…

A ADPF é uma ação de controle de constitucionalidade, apresentada diretamente ao Supremo Tribunal Federal, quando presente a suposta violação de preceito fundamental. A Constituição Federal estabelece nos artigos 102…

Nunca o artigo 2º da Constituição foi tão desacreditado. Ele afirma: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O Legislativo tem…

As estruturas das Procuradorias-Gerais dos Estados refletem, em grande medida, a tradição administrativa brasileira. Durante décadas, a advocacia pública estadual foi organizada para dar resposta adequada às demandas típicas do…