Introdução: consensualidade e transformação do controle público O consensualismo na administração pública surge como resposta a um contexto jurídico-institucional marcado pela intensificação da judicialização de conflitos administrativos, pelo aumento da…
O lobby já não se limita às fronteiras tradicionais do Congresso. No Brasil, ele se expandiu para o Poder Judiciário e deixou de ser um fenômeno periférico para tornar-se parte…
O Brasil é um país de dimensões continentais e elevada complexidade institucional, organizado sob uma Constituição Federal (art. 1º) moderna, fundada na soberania nacional, na cidadania, na dignidade da pessoa…
Ao menos até o momento, a crise instaurada pelo caso do Banco Master manifesta graves problemas de governança, exposição excessiva a créditos de baixa qualidade e fragilidades estruturais em seu…
O artigo 9º da Lei 15.211/2025 (ECA Digital) veda o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos “inadequados, impróprios ou proibidos”. A aparente simplicidade da redação oculta, porém, um problema…
Com o avanço das tecnologias de gestão e produtividade e a expansão do trabalho remoto ou híbrido, empresas têm adotado novas ferramentas para supervisionar as atividades dos empregados, como softwares…
Nos últimos anos, o debate brasileiro sobre regulação de plataformas e tecnologias como a inteligência artificial tem sido marcado por ciclos muito semelhantes: algo horrível (e criminoso) acontece e mobiliza…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a um recurso do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para afastar a aplicação da medida…
O presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), marcou o depoimento de Daniel Vorcaro para o dia 26 de fevereiro. Viana disse que foi feito um acordo com os…
Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram, nesta terça (3/2), dois projetos de lei que reajustam a remuneração de servidores de ambas as Casas do Congresso…