Importações

A Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo publicou a Resolução SS nº 138, de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre a vedação da taxa de administração…

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, criou o IBS e a CBS e trouxe um regime específico para serviços de arranjos de pagamento (credenciamento, captura,…

O calendário eleitoral brasileiro impõe um rito de maturação normativa que precede o embate nas urnas. Bianualmente, antes do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove uma série de audiências…

Até o momento oito políticos se colocam como possíveis candidatos a governador de Rondônia (RO) nas eleições 2026. Nomes de diferentes espectros ideológicos têm anunciado as intenções de assumir o…

Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IRPJ e CSLL de R$ 62 milhões contra…

A instituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS insere-se no núcleo das medidas de transição da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tendo…

O debate brasileiro sobre inteligência artificial atravessa uma mudança silenciosa, mas estrutural. Se, nos últimos anos, a discussão esteve concentrada em princípios, diretrizes éticas e referências internacionais de soft law,…

Em 2025, a agenda anticorrupção brasileira avançou na consolidação de entendimentos, no reforço da governança entre instituições e na ampliação dos mecanismos de responsabilização. Os resultados, porém, contrastam com um…

Quatro décadas após a promulgação da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e três décadas e meia após o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), é inevitável perguntar…

A violência doméstica não se sustenta apenas por vínculos afetivos, mas por dependência econômica. Na ausência de autonomia financeira, a separação deixa de ser uma escolha, abrindo espaço para que…