Passadas mais de duas décadas de existência da Convenção de Budapeste, no último dia 13, por meio da publicação do Decreto 11.491/2023, o Brasil se comprometeu a adotar mecanismos legais…
Nos mais de 12 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/2010, seu instrumento que talvez tenha ganhado maior atenção é a logística reversa: obrigação do…
A figura jurídica do “decreto” é peculiar na história brasileira. Embora previsto, desde a Carta Imperial de 1824 (artigo 102, XII), como ato administrativo destinado a dar boa (ou fiel)…
Benefício da justiça gratuita para empresa depende de comprovação da impossibilidade de pagar despesas do processo anasiqueira Seg, 24/04/2023 - 18:50 Benefício da justiça gratuita para empresa depende de comprovação…
Corregedoria Regional correiciona 44 unidades no primeiro quadrimestre anasiqueira Seg, 24/04/2023 - 18:43 Corregedoria Regional correiciona 44 unidades no primeiro quadrimestre Conteúdo da Notícia Com o objetivo de fiscalizar e…
Aspectos práticos da Lei de Falência e Recuperação Judicial são abordados em palestra na Ejud-15 willianssilva Seg, 24/04/2023 - 12:49 Aspectos práticos da Lei de Falência e Recuperação Judicial são…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp por outras medidas cautelares, que…
Em vigor desde o último dia 20 de março, a Portaria do Ministério do Trabalho 4.219/2022, em observância aos comandos contidos na Lei 14.457/2022, impôs novas regras de combate ao…
Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: "considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar…
O gerenciamento de riscos não é nenhuma novidade no âmbito do gerenciamento de projetos e a matriz de riscos é uma de suas ferramentas. A nova Lei de Licitações e…