Por seis votos a dois, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a responsabilidade tributária de uma transportadora, a Polar…
No início dos anos 2000, o meio empresarial implorava pela não cumulatividade do PIS e da Cofins. Esse apelo era um reflexo da preocupação com o acúmulo das contribuições ao…
Antes da reforma eleitoral de 2017 o acesso ao Parlamento estava circunscrito aos partidos que ultrapassassem o quociente eleitoral (QE) da eleição. Tais legendas garantiam vagas diretamente pelo quociente partidário…
Em 7 de novembro de 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu sentença para declarar a responsabilidade internacional do México por inobservância dos direitos à integridade pessoal,…
Instalada pela EC 45/2004 para conter o avanço numérico dos recursos extraordinários (controle difuso), a repercussão geral procura estabilizar causas semelhantes e uniformizar a interpretação constitucional. O STF fixa “teses”,…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque nesta terça-feira (12/9) e interrompeu o julgamento em sessão virtual sobre a extensão dos efeitos da tese que validou…
Pouco se fala na gestão das entidades do terceiro setor, tendo em vista que sua atividade fim sempre é preponderante e toma espaço naturalmente no dia a dia das atividades…
A Unesco e o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas da Universidade do Texas oferecem, entre 11 de setembro e 8 de outubro, o Marco Jurídico Internacional sobre Liberdade…
Em 16 de agosto último, preocupada com os grupos vulneráveis e o potencial aumento da judicialização e atendendo a protestos de várias instituições, a Defensoria Pública da União (DPU) enviou…
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou, nesta segunda-feira (11/9), um agravo regimental contra a decisão do ministro Dias Toffoli, na RCL 43.007, que anulou todas as provas…