Ainda dá tempo de participar da consulta pública do STJ sobre metas para 2025
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Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos
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Corte Especial vai julgar repetitivo sobre interrupção de prescrição para pedir cumprimento de sentença coletiva
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Negada liminar a médica veterinária investigada por participar de fraudes na BRF
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Ministro nega habeas corpus e mantém preso irmão do influenciador Nino Abravanel
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Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior
Sendo grave o ato cometido pelo motorista, com risco à plataforma ou aos usuários, é possível a imediata suspensão do perfil, com posterior defesa para buscar o recredenciamento.
Relator mantém prisão preventiva de ex-marido pela morte do galerista Brent Sikkema
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Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial
A lei não exige que o preso em trabalho externo fique incomunicável. Para a Sexta Turma, o uso do celular fora do presídio só será falta grave se houver ordem…
Novo vídeo no YouTube do STJ explica o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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STJ Notícias traz decisão que garantiu salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal
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