Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre improbidade administrativa
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Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu.
TRF1: Farmácias não podem corrigir dados de receitas médicas para Farmácia Popular
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que farmácias não podem preencher dados omissos ou corrigir informações ilegíveis nas receitas médicas usadas no…
Publicações do Boletim Estatístico da Previdência devem ser retomadas, mas ainda sem data
O Ministério da Previdência informou que a Dataprev passou a credenciar e distribuir senhas de acesso aos servidores da Secretaria do Regime Geral de Previdência Social do MPS que permitirá…
Como Haddad voltou a ganhar força? Confira em ‘Balança’, a revista do JOTA PRO Poder
O JOTA PRO Poder abordou na última sexta-feira (19/7) em ‘Balança’, a revista semanal exclusiva para seus assinantes corporativos, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a ganhar…
Parecer aponta indícios de litigância predatória contra a indústria farmacêutica no TRT4
Por meio de uma pesquisa jurimétrica, os professores Thomas Conti e Luciana Yeung, do Insper; e Luciano Timm, da FGV/SP, observaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região…
Gasto tributário no Brasil é uma ‘aberração’, diz Padovani, do banco BV
O economista-chefe do Banco Votorantim, Roberto Padovani, avalia que um dos focos da política fiscal deveria ser a redução dos chamados “gastos tributários”, renúncias fiscais que na leitura dele têm…
Mudança na Previdência volta ao radar, mas é descartada por integrantes do governo
Na mira da revisão de gastos anunciada pelo governo, as regras da Previdência não devem sofrer alterações estruturais no terceiro mandato de Lula. Esse é o cenário de momento de…
Ministério da Saúde confirma duas mortes por Febre Oropouche
Subiu para seis o número de casos suspeitos de transmissão de Febre Oropouche (FO) da gestante para o bebê, segundo informações desta quinta-feira (25/7) do Ministério da Saúde. Três deles…
Em decisão inédita, ANPD rejeita recurso e INSS terá que publicizar infração à LGPD
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) rejeitou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sanção à instituição para dar publicidade à infração…