Pesquisa Pronta destaca equiparação de funcionários da OAB a servidores públicos para fins penais
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Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de erro no manuseio do sistema do tribunal
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Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência
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Contestação na ação de usucapião é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Novo sistema de peticionamento usado no plantão judiciário passa a valer para todos os habeas corpus
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Segunda Turma realizará sessão extraordinária nesta quinta (15)
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Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação
A Constituição exige publicidade dos atos processuais, mas admite a tramitação em segredo para preservar a intimidade das pessoas envolvidas ou em razão de algum interesse social relevante.
Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica
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Informativo de Jurisprudência destaca garantias para admissão da confissão extrajudicial
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Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais.