É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país
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Segundo o tribunal, o argumento de que caberia ao poder público apreender os animais que ingressam na pista não pode ser invocado para afastar a responsabilidade da concessionária.
Ministro João Otávio de Noronha assume presidência da Quarta Turma
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