Podcast Rádio Decidendi: juiz do CNJ faz paralelo entre cortes de Argentina, Peru e Brasil
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Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador
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Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade
No julgamento, a Primeira Turma reforçou o entendimento de que a condenação por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não pode mais ser baseada em dano presumido.
Impossibilidade de rever provas e peculiaridades do caso levam STJ a afastar estupro contra menor de 14 anos
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STJ retifica edital do concurso e atualiza remunerações do cargo de analista
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Ministro Schietti participa de debate sobre insignificância penal no programa Entender Direito
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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15 do mesmo mês, às 9h
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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 26 para 12 de novembro, às 9h
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Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
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Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais
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