Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo
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Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal
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Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pelo uso dos túneis para passar cabos de telefonia
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Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública
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Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto
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Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; mudança afetará contagem de prazos
Os atos enviados para publicação no DJEN até as 23h59 de um dia serão disponibilizados no dia seguinte e considerados oficialmente publicados apenas no dia subsequente ao da disponibilização.
Ministro Cueva preside a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça
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Debate sobre direitos e inclusão celebra Dia Internacional da Pessoa Idosa no STJ
Simpósio acontece em 1º/10; inscrições estão abertas
Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho
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Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA
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