O preceito do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, constitui princípio fundamental que garante que nenhuma pessoa será privada de sua liberdade ou terá…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu quatro obras jurídicas que continham trechos discriminatórios contra mulheres e a pessoas LGBTQIA+ em decisão monocrática. A retirada de circulação…
Desde a aprovação da Lei 14.454/2022, que, expressamente, retira a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, as operadoras de planos de saúde vêm apresentando estratégias, administrativas e judiciais, visando…
A maneira como normas administrativas e leis ordinárias se relaciona é um tema sensível no ordenamento jurídico, especialmente quando essas normas regulamentadoras parecem extrapolar os limites estabelecidos pela legislação superior,…
Há quem desconfie da relação harmoniosa existente entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, a despeito de positivação no texto constitucional neste sentido. Por outro lado, é certo que…
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu uma reforma da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seu Conselho de Segurança para o enfrentamento da “crise multifacetada…
Donald Trump foi confirmado como o próximo presidente dos Estados Unidos, conquistando uma ampla vantagem tanto no Colégio Eleitoral quanto no voto popular – um feito que ele não alcançou…
Em um mundo digital cada vez mais sofisticado, as possibilidades de fraudes também se multiplicam. Discussões sobre formas de tornar este ambiente mais seguro são ainda mais constantes no ecossistema…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, na quarta-feira (6/11), pela procedência parcial do pedido da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) contra a taxa para uso…
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os descontos relacionados ao benefício fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias…