“Dobra do frete” e quebra de sigilo bancário em ações de alimentos são destaques da Pesquisa Pronta
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Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica
Para a Terceira Turma, a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica não pode ser afastada apenas porque a entidade que fez a certificação não é credenciada na ICP-Brasil.
Tribunal anuncia projetos selecionados para exposições temporárias de 2025
Veja quais mostras estarão no Espaço Cultural ao longo do ano
Revista de Estudos Jurídicos do STJ tem inscrições abertas para avaliadores
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Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define Primeira Turma
O entendimento foi adotado pela Primeira Turma no âmbito de ação movida contra um vereador acusado de usar o celular institucional para fins particulares, especialmente em campanha eleitoral.
Em evento inédito, STJ reúne representantes de três países para debater equidade racial no direito comparado
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I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial aprova 47 enunciados
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Site do STJ disponibiliza Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ
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Segunda Seção antecipa início da sessão ordinária de 11 de dezembro para as 10h30
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A estruturação de contas vinculadas na arquitetura contratual das concessões
O Brasil enfrenta um desafio histórico na atração de investimentos para infraestrutura: como convencer investidores nacionais e internacionais a comprometerem recursos em projetos de longo prazo num país ainda marcado…