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Podcast Rádio Decidendi: ministro Luís Roberto Barroso fala sobre o sistema de precedentes

Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular.…

Em 26/11/2024, o Carf realizou a sessão extraordinária do pleno para votação dos enunciados de novas súmulas, oportunidade em que a Súmula 217 foi aprovada com o seguinte conteúdo, transcrito…

As mudanças climáticas já alteram a dinâmica de muitas cidades, trazendo grandes desafios a serem superados diante de tempestades, secas severas, ondas de calor e outros eventos extremos. Segundo a…

Dentre as máximas que um profissional do Direito tem contato em sua formação, talvez a mais inexorável seja que nenhuma regulação ocorre no vácuo: ao perseguir certos objetivos, é natural…

Com a crescente demanda por energia e os desafios impostos pela política global, a segurança energética tornou-se uma prioridade para todos os países. A diversificação das fontes de energia, a…

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela inconstitucionalidade de lei fluminense que obriga às instituições financeiras disponibilizar um funcionário para ir à residência de idosos incapacitados de comparecer à…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou nesta sexta-feira (13/12) que iniciou um processo de fiscalização de 20 empresas por não indicarem o contato de encarregado pelo tratamento…

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12/12) o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Os parlamentares mantiveram as mudanças feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (11/12)…