Os estudos sobre transições de regimes políticos identificam duas principais formas de ruptura democrática. Historicamente, a mais comum é o golpe de Estado, que pode ser entendido como “esforços organizados…
Tribunal indefere pedido de liberdade para mulher acusada de fraude alimentícia
A aprovação do PLP 68/2024 marca avanços significativos para a reforma tributária, com diretrizes que moldam a gestão e fiscalização do IBS e da CBS. Um dos temas mais debatidos…
Desde o advento do atual Código de Processo Civil em 2015, que introduziu ao nosso ordenamento jurídico a figura dos precedentes judiciais, a ação rescisória tem ganhado cada vez mais…
No dia 23 de dezembro de 2024, foi sancionada pelo atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.069/2024, responsável por instituir a Política Nacional de Cuidados.…
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (9/1), uma medida provisória que institui uma indenização às famílias de crianças afetadas pela Síndrome Congênita associada ao vírus Zika. Com o benefício, crianças…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que realize mutirões carcerários para garantir o cumprimento de decisão, de 2018, da Segunda…
De acordo com a Instrução Normativa 2174, publicada pela Receita Federal em 2024, a incidência anual das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) 2025 deve permanecer a…
A carta aberta do Banco Central (BC) ao Ministério da Fazenda, divulgada às 18h nesta sexta-feira (10/1), cita como variáveis para o resultado da inflação acima da meta contínua em…
O Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei 14.711/2023) autorizou os tabeliães de notas a atuarem como árbitros. Sancionada em outubro do ano passado, a nova modificou trechos da Lei…