Juiz limita proteção jurídica a marcas consideradas ‘fracas’
Em decisão judicial proferida pela 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes rejeitou o pedido da Eurofarma…
Fachin suspende execução de dívida sob a Embrapa: ‘Não se submete ao regime comum’
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu, nesta segunda-feira (13/1), uma ordem da 3ª Vara Federal de Aracaju que determinava a execução de dívida sobre a Empresa…
Terceira Turma nega recurso contra Herbalife por suposta imitação da marca de bebidas Beauty Drink
Terceira Turma nega recurso contra Herbalife por suposta imitação da marca de bebidas Beauty Drink
Em repetitivo, Primeira Seção define regras para progressão e promoção de servidores do INSS
Nos recursos julgados pelo STJ, o INSS, entre outros pontos, questionava decisões da Justiça Federal sobre o interstício para progressão funcional e promoção na carreira do seguro social.
Norma da Receita sobre a reforma explica crédito presumido de IPI a montadoras
No primeiro ato voltado à regulamentação da reforma tributária, a Receita Federal estabeleceu que, ao prever que as montadoras terão direito, até 2032, de um crédito presumido de CBS, a Emenda Constitucional 132/23 prorrogou…
Arbitragem em 2024: 11 acontecimentos que marcaram a comunidade arbitral
A arbitragem, como exercício de cidadania, desempenha um papel fundamental na resolução de conflitos de maneira célere, qualificada e especializada, através da oportunização de que as partes envolvidas em um…
Regulação dos motoristas de app pode redefinir futuro das relações de trabalho
O debate sobre a regulação do trabalho em plataformas digitais no Brasil tem ganhado força nos últimos tempos, com a iminente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o futuro…
Desafios no estímulo ao hidrogênio verde
No final de 2024 o Brasil instituiu o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Marco Legal) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de…
Impactos do Pilar 2 nos incentivos fiscais de Sudam e Sudene
Em continuidade ao processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, o governo publicou a Medida Provisória 1.262/2024, convertida na Lei 15.079, em…
ADI RFB 4/24 e a ‘nova’ interpretação sobre subvenções para investimento
Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS são instrumentos tributários frequentemente utilizados pelos estados como uma ferramenta para o desenvolvimento social e econômico de determinada região ou setor econômico. Entre…