Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto Post published:14/03/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada. Read more articles Post anteriorToffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária Próximo postCarf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo Talvez você goste também Rejeição recorde do governo aumenta incerteza para 2026 e embaralha oposição 06/06/2025 Avisem aos deputados: IA e educação devem ser aliadas 28/09/2025 Quem governa a democracia digital? 28/05/2026