Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto Post published:14/03/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada. Read more articles Post anteriorToffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária Próximo postCarf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo Talvez você goste também Corte Especial fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais 22/08/2025 Morre em Porto Alegre, aos 63 anos, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino 18/04/2023 Cresce dentro do governo a convicção de que caso Pix teve uma ‘mão’ da Meta 17/01/2025