Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto Post published:14/03/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada. Read more articles Post anteriorToffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária Próximo postCarf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo Talvez você goste também Modernização de hidrelétricas e os desafios jurídicos por trás das turbinas 24/07/2025 Carf anula multa das Americanas por suposta cessão de nome e quebra na cadeia do IPI 21/12/2025 Empresas pedem CEP de clientes, mudam centros de distribuição e fornecedores por causa da reforma tributária 19/02/2026
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