Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto Post published:14/03/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, eventuais restrições ao direito do preso de receber visitas de quem esteja em regime aberto ou em condicional são excepcionais e exigem fundamentação adequada. Read more articles Post anteriorToffoli interrompe julgamento no STF sobre idade mínima para esterilização voluntária Próximo postCarf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo Talvez você goste também Músicas criadas por IA: a nova fronteira dos direitos autorais 09/09/2025 Senado aprova PLP 68 e amplia mudanças que podem elevar alíquota geral 13/12/2024 TRT-15 recebe visita de superintendentes da Caixa Econômica Federal 12/12/2024