Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público Post published:20/02/2025 Post category:Importações O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente. Read more articles Post anteriorA denúncia contra Bolsonaro e a estratégia do PGR, Paulo Gonet Próximo postDia Mundial da Justiça Social Talvez você goste também Recusa fundamentada pode impedir substituição de penhora por seguro-garantia 27/06/2025 TCU reconhece arrependimento eficaz e evita declaração de inidoneidade em licitação 12/04/2025 ‘Negociação não terminou hoje, ela começa hoje’, diz Alckmin sobre tarifas de Trump 31/07/2025