Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público Post published:20/02/2025 Post category:Importações O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente. Read more articles Post anteriorA denúncia contra Bolsonaro e a estratégia do PGR, Paulo Gonet Próximo postDia Mundial da Justiça Social Talvez você goste também STJ Notícias: reportagem especial explica diferença entre curatela e tomada de decisão apoiada 13/03/2025 Anadep pede a Cármen Lúcia inclusão da Defensoria Pública nas listas tríplices para o TSE 12/09/2025 Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço 03/07/2025
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