Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público Post published:20/02/2025 Post category:Importações O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente. Read more articles Post anteriorA denúncia contra Bolsonaro e a estratégia do PGR, Paulo Gonet Próximo postDia Mundial da Justiça Social Talvez você goste também Maioria do STF é contra limitar anuidade da OAB a R$ 500 13/02/2026 Ministra Nancy Andrighi exalta preparo dos novos dirigentes para tempos de constante mutação 29/08/2024 Seções do tribunal exaltam qualidades de Sanseverino como jurista e ser humano 18/04/2023
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