Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público Post published:20/02/2025 Post category:Importações O tribunal entende que o Ibama pode e deve fiscalizar qualquer atividade que possa colocar o meio ambiente em risco, como as construções realizadas em áreas de preservação permanente. Read more articles Post anteriorA denúncia contra Bolsonaro e a estratégia do PGR, Paulo Gonet Próximo postDia Mundial da Justiça Social Talvez você goste também Não é possível converter pena de perdimento em multa para exportação, decide Carf 06/09/2025 O julgamento que pode mudar a internet: por que o Brasil precisa prestar atenção 19/02/2026 STJ apresenta bons resultados em encontro do Judiciário; recorde de processos traz desafios extras 06/12/2023
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