Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher Post published:14/02/2025 Post category:Importações Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Read more articles Post anteriorMais um caso de abuso regulatório vai a julgamento no STF Próximo postDiálogos Inovadores debate às 11h de sexta-feira (21/2) sustentabilidade e seu impacto no trabalho e na vida pessoal Talvez você goste também Cabral e as redes sociais: velhos problemas, novas complicações 01/03/2026 Renda disponível, apostas e o paradoxo dos juros no Brasil 12/06/2025 O Dia Internacional dos Direitos Humanos celebrado em imagens e decisões do STJ 14/12/2023