Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação Post published:14/02/2025 Post category:Importações Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação Read more articles Post anteriorMais um caso de abuso regulatório vai a julgamento no STF Próximo postDiálogos Inovadores debate às 11h de sexta-feira (21/2) sustentabilidade e seu impacto no trabalho e na vida pessoal Talvez você goste também STJ convoca desembargador Carlos Cini Marchionatti para compor a Segunda Seção 13/12/2024 Magistrados dialogam sobre práticas inovadoras para o futuro Judiciário na segunda-feira (29/7), às 11h, no Youtube do TRT-15 22/07/2024 Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo 16/03/2025
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