Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação Post published:14/02/2025 Post category:Importações Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação Read more articles Post anteriorMais um caso de abuso regulatório vai a julgamento no STF Próximo postDiálogos Inovadores debate às 11h de sexta-feira (21/2) sustentabilidade e seu impacto no trabalho e na vida pessoal Talvez você goste também Podcast STJ No Seu Dia discute limites na abordagem de seguranças a clientes de lojas 12/09/2025 Técnicos do TCU querem plano para conflito de interesses na Conitec 08/05/2025 Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente 04/12/2025
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