Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação Post published:14/02/2025 Post category:Importações Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação Read more articles Post anteriorMais um caso de abuso regulatório vai a julgamento no STF Próximo postDiálogos Inovadores debate às 11h de sexta-feira (21/2) sustentabilidade e seu impacto no trabalho e na vida pessoal Talvez você goste também TRT-15 e IBGE encerram curso de formação de mediadores 25/02/2026 Página de Repetitivos e IACs traz julgados sobre nova Lei de Improbidade e indisponibilidade de bens 20/02/2025 A necessidade de segurança jurídica para o desenvolvimento dos fundos de pensão 07/10/2025
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