Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários Post published:06/02/2025 Post category:Importações O colegiado considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de fluidos utilizados para auxiliar na perfuração de poços de petróleo. Read more articles Post anteriorOrçamento, impeachment e Pé-de-Meia: 2025 inicia desafiador para o Direito Financeiro Próximo postCorte Especial faz sessão extraordinária no próximo dia 13 Talvez você goste também Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma 02/08/2024 Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos 06/09/2024 4ª Câmara nega indenização a trabalhadora que ingeriu água com produtos químicos por engano 26/02/2026
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