STJ mantém empresa que não pagou outorga impedida de atuar no mercado de apostas Post published:10/01/2025 Post category:Importações A lei fixou em R$ 30 milhões o valor que as empresas tiveram de pagar para atuar no mercado de apostas, mas a impetrante do mandado de segurança no STJ alega que a exigência é excessiva. Read more articles Post anteriorRepetitivo debate se anotação positiva sobre uso de EPI comprova ausência de risco laboral Próximo postDia do Combate da Poluição por Agrotóxicos Talvez você goste também STF AO VIVO – cooperativas médicas no regime de recuperação judicial – 24/10/2024 24/10/2024 Desmembrando o presidencialismo 07/01/2026 Hemofilia: Padilha anuncia medicamento antes de avaliação na Conitec 28/10/2025