STJ mantém empresa que não pagou outorga impedida de atuar no mercado de apostas Post published:10/01/2025 Post category:Importações A lei fixou em R$ 30 milhões o valor que as empresas tiveram de pagar para atuar no mercado de apostas, mas a impetrante do mandado de segurança no STJ alega que a exigência é excessiva. Read more articles Post anteriorRepetitivo debate se anotação positiva sobre uso de EPI comprova ausência de risco laboral Próximo postDia do Combate da Poluição por Agrotóxicos Talvez você goste também Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum 23/07/2026 Carf, 100 anos de história 23/06/2025 TRT-15 renova o alerta sobre tentativas de golpes envolvendo o pagamento de precatórios 07/03/2024
Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum 23/07/2026