STJ mantém empresa que não pagou outorga impedida de atuar no mercado de apostas Post published:10/01/2025 Post category:Importações A lei fixou em R$ 30 milhões o valor que as empresas tiveram de pagar para atuar no mercado de apostas, mas a impetrante do mandado de segurança no STJ alega que a exigência é excessiva. Read more articles Post anteriorRepetitivo debate se anotação positiva sobre uso de EPI comprova ausência de risco laboral Próximo postDia do Combate da Poluição por Agrotóxicos Talvez você goste também Policial penal denunciado por roubar clube de tiro permanecerá preso 31/01/2025 A tributação da mobilidade elétrica na Lei Complementar 214/25 27/08/2025 STF unifica regras para licença maternidade em Santa Catarina 30/10/2025