Parlamentares de oposição na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) protocolaram nesta sexta-feira (6/12) um pedido de impeachment contra o secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, Guilherme Derrite. No documento, os parlamentares argumentam que o secretário do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) cometeu os crimes de responsabilidade, atentado ao livre exercício do direito social à segurança pública e atentado à probidade da administração.
“A gestão da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo sob a liderança de Guilherme Muraro Derrite acumula episódios de violência policial e tem ampliado o sentimento de insegurança na população paulistana”, afirmam os 26 deputados estaduais que assinam o documento. Leia a íntegra do pedido de impeachment.
Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email
Os parlamentares também anunciaram um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações de Derrite. No entanto, ainda é necessária maior adesão ao grupo de oposição ao governo Tarcísio, já que, para ser protocolado, o pedido precisa de, no mínimo, 32 assinaturas.
O sentimento na Casa, segundo o JOTA apurou, entretanto, é de que é um desafio para a oposição conseguir esses seis apoios necessários. O cenário pode mudar, caso um novo episódio de grande repercussão aconteça. No caso da CPI, há o constrangimento político pela possibilidade de apontar quem não assinou o pedido. Já no caso do pedido de impeachment, ainda segundo o JOTA apurou, há um movimento para não levar o texto à votação e assim evitar o constrangimento.
Impeachment
O início da tramitação do pedido de impeachment depende da anuência do presidente da Alesp, André do Prado (PL), que se tornou um dos aliados mais confiáveis do governador nos dois últimos anos. A oposição alega que o presidente não pode, num ato individual, engavetar o pedido. O grupo se apoia no caso da petição de impeachment do ex-vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD), depois de ele ter sido nomeado pela então presidente Dilma Rousseff (PT) como ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. No caso, a Casa votou se o pedido iria ou não ser acolhido.
O grupo de parlamentares elenca como indícios de prevaricação na atuação de Derrite “a falha deliberada na implementação de câmeras corporais”, “a ausência de investigações adequadas sobre abusos policiais” e o “discurso de incentivo à violência e negligência na contenção de abusos”.
“A prevaricação, nesse contexto, não é apenas uma falha administrativa, mas uma violação grave da confiança pública e da legalidade. Ao negligenciar políticas que poderiam prevenir mortes e abusos, e ao relativizar práticas de tortura e violência policial, o Secretário prevarica ao retardar ou omitir ações obrigatórias em benefício de interesses políticos e ideológicos”, afirmam.
“Essa conduta reforça os argumentos para seu impeachment, dada sua incompatibilidade com os princípios de moralidade e eficiência previstos na Constituição Federal e Estadual”, completam os parlamentares. A lista inclui deputados do PSol, PT, PCdoB, Rede e PSB.
Violência policial
No pedido de impeachment, os deputados citam o aumento da violência e da letalidade policial no estado nos últimos anos. Segundo dados do Ministério Público de São Paulo, entre janeiro e 17 de novembro deste ano, 673 pessoas foram mortas por policiais militares no estado. É um aumento de 46% em relação às 460 mortes registradas ao longo dos 12 meses de 2023 no estado. Do total de mortes neste ano, 577 foram cometidas por policiais em serviço e 96 por policiais de folga. A média é de duas pessoas mortas por dia.
Nesta semana, dois casos ganharam ampla repercussão midiática. Na segunda-feira (2/12), um policial militar arremessou um entregador em um córrego do alto de uma ponte na Cidade Ademar, Zona Sul da capital. Três agentes acompanharam a ação.
Na quarta-feira (4/12), policiais militares agrediram uma mulher de 63 anos e aplicaram um golpe de mata-leão em seu filho durante uma abordagem na garagem da família, em Barueri, na Grande São Paulo. Em vídeos registrados por testemunhas durante o ocorrido, a idosa aparece ensanguentada e sendo chutada por um policial. Registros também mostram a polícia agredindo outros moradores da casa.
Em novembro, outros três episódios similares foram registrados. Na cidade de Itanhaém, no litoral do estado, um sargento aposentado da polícia militar foi filmado atirando na direção de crianças depois de elas avisarem para ele “ligar a seta do carro”. No início do mês, um militar executou a tiros um jovem de 26 anos acusado de ter furtado quatro pacotes de sabão. O episódio ocorreu no bairro Jardim Prudência, na Zona Sul da capital. Outro caso foi a morte de um estudante de medicina da faculdade Anhembi. Policiais alegaram que o jovem estava alterado e teria tentado puxar a arma de um agente.
‘Agentes tiveram punição’
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do estado negou que haja omissão. Afirmou que “mantém suas corregedorias bem estruturadas e atuantes para registrar e apurar qualquer desvio de conduta, aplicando as devidas punições aos agentes”.
Disse ainda que, desde o início do ano passado, mais de 280 policiais foram demitidos e expulsos, enquanto um total de 414 agentes foram presos, “mostrando o compromisso da SSP em não compactuar com os profissionais que violam as regras das suas respectivas instituições, cuja função primordial é a de combater o crime e proteger e zelar pela segurança da população”.