Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público Post published:27/11/2024 Post category:Importações Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público Read more articles Post anteriorMendonça suspende lei que prevê voo gratuito a animais de assistência emocional e cães-guia Próximo postMinistro Gurgel de Faria é o novo ouvidor do STJ Talvez você goste também O Carf e o alinhamento com a lógica de precedentes: trago esperanças para o futuro 03/01/2025 Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica 19/09/2023 Como dar escala ao consensualismo em litígios com o governo? 21/02/2025
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