Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post published:14/11/2024 Post category:Importações Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional. Read more articles Post anteriorSTJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins Próximo postYouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais Talvez você goste também STF forma maioria para cassar decisão que barrou escolas cívico-militares em São Paulo 12/09/2025 Ministro da Saúde anuncia novos investimentos em inovação tecnológica no SUS 28/07/2025 Juíza Mariângela Fonseca toma posse como titular da 2ª VT de Franca 25/06/2025