Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post published:14/11/2024 Post category:Importações Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional. Read more articles Post anteriorSTJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins Próximo postYouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais Talvez você goste também Lições de Raoni pelo mundo em um ano do documentário ‘O chamado do cacique’ 21/08/2025 Curtailment: o fenômeno que ameaça a transição energética no Brasil 28/05/2025 A carta de Trump, o país e os bois de piranha 10/07/2025