Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Post published:14/11/2024 Post category:Importações Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional. Read more articles Post anteriorSTJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins Próximo postYouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais Talvez você goste também Por que a PEC 65 impacta negativamente a regulação financeira 13/08/2025 Créditos de PIS/Cofins sobre despesas com publicidade para bets: sim ou não? 05/05/2025 Governo adotará sistema de incentivo por performance para ampliar acesso à radioterapia 23/10/2025